DIAS LOPES, Kariza; KERN MOREIRA, Felipe. PROPOSTAS DE UMA MORATÓRIA GLOBAL DA PESCA DE ARRASTO DE FUNDO: CENÁRIOS E POSSIBILIDADES JURÍDICAS . Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 328–352, 2024. DOI: 10.14210/rdp.v19n3.p328-352. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19328. Acesso em: 5 dez. 2025.