PINHEIRO, A.; GUIMARÃES DE ARAÚJO, S. M. V. REFLEXOS DOS CONFLITOS FEDERATIVOS NA BASE REGULATÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 274–301, 2024. DOI: 10.14210/rdp.v19n3.p274-301. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19803. Acesso em: 4 jan. 2025.