GESTA LEAL, R. DEMOCRACIA DEFENSIVA E OVERCRIMINALIZAÇÃO: LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E OS EFEITOS DA ADI-5567 EM FACE DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 510–532, 2023. DOI: 10.14210/rdp.v18n3.p510-532. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/20021. Acesso em: 22 dez. 2024.