BETTANIN E SILVA, Daniel; PERCEU VALENTE DE FREITAS, José; NAZARÉ PICANÇO DIAS, Mônica. A REGULAMENTAÇÃO DO ESPAÇO VIRTUAL COMO MEIO DE PROTEÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 20, n. 3, p. 498–523, 2025. DOI: 10.14210/rdp.v20n3.p498-523. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/20547. Acesso em: 28 jan. 2026.