MARKS SZINVELSKI, Mártin; SARAIVA, Bruno Cozza. A APLICAÇÃO DO DIREITO NÃO PODE DEPENDER DA SORTE. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 193–212, 2026. DOI: 10.14210/rdp.v21n1.p193-212. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/22091. Acesso em: 24 jul. 2026.