FRANCISCO, José Carlos; SOARES DA SILVA MARMIROLLI, Anna Paula. FEDERALISMO E SEPARAÇÃO VERTICAL DE PODERES: STF, PADRÕES DECISÓRIOS E SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 490–518, 2026. DOI: 10.14210/rdp.v21n2.p490-518. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/22528. Acesso em: 7 out. 2026.