PILAU, N. C.; VIEIRA, P. E. A PROTEÇÃO LEGAL DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E NA CRFB/1988. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 1529–1555, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p1529-1555. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5417. Acesso em: 24 aug. 2024.