GOULART, Fernanda Sell de Souto; QUINTERO, Jaqueline Moretti. TUTELA JUDICIAL DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 1622–1640, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p1622-1640. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5421. Acesso em: 5 dez. 2025.