TOLFO, A. C. A ORIGEM DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA CONCLUSÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 1729–1754, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p1729-1754. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5427. Acesso em: 22 jul. 2024.