PRESTES, L. F. FEDERALISMO E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA BRASILEIRO ATUAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 1877–1907, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p1877-1907. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5433. Acesso em: 22 jul. 2024.