ESPINDOLA, A. A. da S. A REFUNDAÇÃO DA JURISDIÇÃO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 2101–2125, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p2101-2125. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5442. Acesso em: 3 jul. 2024.