STAFFEN, M. R.; DUEMES, S. A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL COMO MEIO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 2126–2148, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p2126-2148. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5443. Acesso em: 1 dez. 2024.