SEGER, Giovana Abreu da Silva; SEGER, Marcelo. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 2445–2458, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p2445-2458. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5455. Acesso em: 5 dez. 2025.