VIEIRA, G. A. M. DIREITOS PRESTACIONAIS E IGUALDADE MATERIAL: AS ESCOLHAS TRÁGICAS DA DECIDIBILIDADE CONSTITUCIONAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 933–953, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n2.p933-953. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5466. Acesso em: 23 nov. 2024.