STANSKI, Kátia; STANSKI, Fabiane; MIRANDA, João Irineu de Resende. A ANÁLISE DO §3º DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA A PARTIR DO DIREITO ARGENTINO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 954–980, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n2.p954-980. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5467. Acesso em: 5 dez. 2025.