MARQUES, W. E. S. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 1047–1072, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n2.p1047-1072. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5471. Acesso em: 26 nov. 2024.