XAVIER, L. B. e. DA (IM) POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 73–95, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n1.p73-95. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5492. Acesso em: 22 dez. 2024.