RIBEIRO, Gabrielle Xavier; NOVAIS, Melissa Mendes de; MARTINS, Rafael dos Santos. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NA ADI 4277. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 348–364, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n1.p348-364. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5503. Acesso em: 5 dez. 2025.