OLIVEIRA NETO, F. J. R. de. A CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 1901–1934, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v7n3.p1901-1934. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5568. Acesso em: 22 juli. 2024.