DE CARVALHO, R. A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS EM FACE DOS EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E DO NEOLIBERALISMO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 2546–2576, 2012. DOI: 10.14210/rdp.v7n3.p2546-2576. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5596. Acesso em: 22 dez. 2024.