VHOSS, T. B. A FUNÇÃO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRATAMENTO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATRAVÉS DAS AÇÕES COLETIVAS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 2577–2609, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v7n3.p2577-2609. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5597. Acesso em: 22 dez. 2024.