DA SILVA, L. T. LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: A NECESSIDADE DE DEFINIÇÕES E OS TIPOS ABERTOS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 1020–1037, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v7n2.p1020-1037. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5616. Acesso em: 24 nov. 2024.