PINHEIRO NETO, O. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E O ATIVISMO JUDICIAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 1199–1226, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v7n2.p1199-1226. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5623. Acesso em: 24 nov. 2024.