STAFFEN, M. R.; LANGER, O. CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGIBILIDADE JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 966–991, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p966-991. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5695. Acesso em: 22 jul. 2024.