DE FREITAS, M. A. P. O ALCANCE DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIOAMBIENTAL ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SISTEMA JURÍDICO-AMBIENTAL E A APLICAÇÃO DA TEORIA GARANTISTA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 992–1017, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p992-1017. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5696. Acesso em: 21 dez. 2024.