MIOZZO, P. C. O PROBLEMA DA CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO: DA JURISPRUDÊNCIA DOS CONCEITOS A HANS KELSEN. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1069–1092, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1069-1092. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5699. Acesso em: 22 dez. 2024.