CRUZ, Paulo Márcio; SALLES, Alice Francisco da Cruz. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PRESTACIONAIS E A SUA CONCRETIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1093–1114, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1093-1114. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5700. Acesso em: 5 dez. 2025.