LOVATO NETO, R. INABOLIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1143–1162, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1143-1162. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5703. Acesso em: 21 dez. 2024.