LOVATO NETO, R. O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO MENOR. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1163–1185, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1163-1185. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5704. Acesso em: 22 jul. 2024.