DE FREITAS, T. P. CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA HABERMASIANA DA DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO CONSTANTE DOS DIREITOS POLÍTICOS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1204–1227, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1204-1227. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5706. Acesso em: 21 dez. 2024.