PEREIRA, A. A.; DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, W. L. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O MÍNIMO EXISTENCIAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1252–1266, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1252-1266. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5708. Acesso em: 30 dez. 2024.