MONTE, E. R. PRINCÍPIOS E REGRAS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1289–1312, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1289-1312. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5710. Acesso em: 30 dez. 2024.