DA SILVA, F. A. A COMISSÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1313–1340, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1313-1340. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5711. Acesso em: 21 dez. 2024.