DO NASCIMENTO FILHO, J. B. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1367 a 1399, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1367 a 1399. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5714. Acesso em: 21 dez. 2024.