GAVA, A.; DE SOUZA, L. MEIO AMBIENTE, BASES CONCEITUAIS E BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1432 a 1453, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1432 a 1453. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5717. Acesso em: 22 jul. 2024.