SCHULZE, C. J.; SCHNEIDER, E. A AFIRMAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS NO ESTADO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1496 a 1523, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n3.p1496 a 1523. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5720. Acesso em: 21 dez. 2024.