JUNIOR, Osvaldo Agripino de Castro; CAPRARO, Milene Corrêa Zerek. COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS BRASILEIROS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 87–109, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n1.p87-109. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5746. Acesso em: 5 dez. 2025.