CLèVE, C. M.; LORENZETTO, B. M. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E PATERNALISMO: REFLEXÕES SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 110–141, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n1.p110-141. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5747. Acesso em: 22 dez. 2024.