CALIL, M. L. G.; OLIVEIRA, F. L. de. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 184–204, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n1.p184-204. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5751. Acesso em: 22 dez. 2024.