HEILER, J. G. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E CONDIÇÕES DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 358–381, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n1.p358-381. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5759. Acesso em: 22 dez. 2024.