FERNANDES, R. L.; NELSON, R. A. R. R. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL: (RE)ANALISANDO O DOGMA DO “LEGISLADOR NEGATIVO”. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 450–476, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n1.p450-476. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5763. Acesso em: 22 dez. 2024.