DA SILVA, T. V.; PRADO, H. S. de A. LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723/2012. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 493–516, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n1.p493-516. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5765. Acesso em: 22 dez. 2024.