SILVA, H. F. L. da. A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM BRASILEIRO E O ICMS-TRANSPORTE. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 2515–2544, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n3.p2515-2544. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5821. Acesso em: 30 nov. 2024.