DO CARMO, Erinaldo Ferreira; DA ROCHA, Enivaldo Carvalho. A EDUCAÇÃO COMO DIREITO UNIVERSAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 892–910, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n2.p892-910. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6035. Acesso em: 5 dez. 2025.