SARAIVA XEREZ, R. DIREITOS FUNDAMENTAIS: EFICÁCIA NA ESFERA DAS RELAÇÕES PRIVADAS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 1076–1095, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n2.p1076-1095. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6043. Acesso em: 2 out. 2024.