APPEL DA SILVA, M. C. A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM TRATADOS INTERNACIONAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 1185–1211, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n2.p1185-1211. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6048. Acesso em: 22 nov. 2024.