FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, G. SOBERANIA E MARGEM NACIONAL DE APRECIAÇÃO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 392–418, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n2.p392-418. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6058. Acesso em: 22 dez. 2024.