GRASIELE DA SILVA, C. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO - INCENTIVO FISCAL DE ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE SANTA CATARINA FACE AOS CONVÊNIOS E A GUERRA FISCAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 456–471, 2011. DOI: 10.14210/rdp.v6n2.p456-471. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6061. Acesso em: 24 ago. 2024.