JATAHY DE CASTRO, H. A LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA E SUAS INFLEXÕES PARA A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 120–146, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n1.p120-146. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6080. Acesso em: 22 dez. 2024.