PLATZER JUNIOR, H.; CHAVES JUNIOR, A. ASPECTOS DESTACADADOS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 147–169, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n1.p147-169. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6081. Acesso em: 22 dez. 2024.